Lei nº 5.181, de 22 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5181
Ano
2013
Data
22/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 144/2013, QUE “AUTORIZA A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO SEM ÔNUS FINANCEIRO O IMÓVEL PERTENCENTE À CERÂMICA TRIANGULO LTDA, LOCALIZADO NA RUA GENIVAL STELZNER BATISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica