Lei nº 4.962, de 18 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4962
Ano
2012
Data
18/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica