Lei nº 4.941, de 05 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4941
Ano
2012
Data
05/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA LEILOAR VEÍCULOS E MATERIAIS INSERVÍVEIS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica