Lei nº 4.949, de 26 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4949
Ano
2012
Data
26/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/04/2012
Veículo de Publicação
JORNAL ÓTIMO
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI"
Indexação
Observação
PUBLICADO NO JORNAL ÓTIMO. LEI Nº 4949 DE 26/03/2012
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica