Lei nº 3.135, de 31 de março de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3135
Ano
2000
Data
31/03/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.º019/2000 QUE "EXTINGUE A PARTE PREVIDENCIÁRIA DO ESTATUTO DO SERVIDOR LEI Nº 2.305/90".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.305, de 03 de julho de 1990
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 54, de 29 de abril de 2016
Anexos Norma Jurídica