Lei nº 5.137, de 11 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5137
Ano
2013
Data
11/07/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
19/08/2013
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
63
Pg. Fim
66
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 073/2013, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.466, DE 11/11/2009”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.466, de 11 de novembro de 2009
Anexos Norma Jurídica