Lei nº 4.712, de 30 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4712
Ano
2011
Data
30/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
''AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS''.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica