Lei nº 3.881, de 23 de setembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3881
Ano
2005
Data
23/09/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.º109/2005 QUE "ACRESCENTA E ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 2.711 DE 14/08/1995".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.711, de 14 de agosto de 1995
Anexos Norma Jurídica