Lei nº 5.135, de 11 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5135
Ano
2013
Data
11/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI 087/2013 - "AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica