Lei Complementar nº 43, de 04 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
43
Ano
2013
Data
04/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
19/08/2013
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
63
Pg. Fim
66
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2012, QUE INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 022”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 22, de 16 de janeiro de 2008
Anexos Norma Jurídica