Lei nº 5.122, de 24 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5122
Ano
2013
Data
24/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 026/2013, DE “PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO - ACSESD”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica