Lei nº 4.766, de 06 de julho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4766
Ano
2011
Data
06/07/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.º101/2011 QUE "ALTERA LEI Nº 4616, DE 21/10/2010"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.616, de 21 de outubro de 2010
Anexos Norma Jurídica