Lei nº 4.757, de 17 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4757
Ano
2011
Data
17/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - CAUQ
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica