Lei nº 4.739, de 19 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4739
Ano
2011
Data
19/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 061/2011, QUE “VALIDA TEMPO DE ESTÁGIO COMO EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica