Lei nº 4.721, de 11 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4721
Ano
2011
Data
11/04/2011
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 053/2011, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DO BEM ESTAR ANIMAL”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica