Lei nº 4.704, de 21 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4704
Ano
2011
Data
21/03/2011
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 033/2011, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - COMPLEXO AGROINDUSTRIAL
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica