Lei nº 5.083, de 08 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5083
Ano
2013
Data
08/04/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 034/2013, QUE “AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS – APAE/RFCCC/CBMSC/PMSC)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica