Lei nº 5.082, de 08 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5082
Ano
2013
Data
08/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 033/2013, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.399, DE 28/12/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.399, de 28 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica