Lei nº 4.663, de 22 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4663
Ano
2010
Data
22/12/2010
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 180/2010, QUE “AUTORIZA REPASSE DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.725, de 26 de abril de 2011
Anexos Norma Jurídica