Lei nº 4.635, de 24 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4635
Ano
2010
Data
24/11/2010
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 151/2010, DE “PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO - ADOSAREC”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica