Lei nº 4.614, de 21 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4614
Ano
2010
Data
21/10/2010
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica