Lei nº 4.613, de 21 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4613
Ano
2010
Data
21/10/2010
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO-OSCIP, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, NO ÂMBITO DA CIDADE DO CANOINHAS/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica