Lei nº 4.607, de 07 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4607
Ano
2010
Data
07/10/2010
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 125/2010, QUE “AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica