Lei nº 5.078, de 25 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5078
Ano
2013
Data
25/03/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 021/2013, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.138, DE 21/03/2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.138, de 21 de março de 2007
Anexos Norma Jurídica