Lei nº 4.580, de 11 de agosto de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4580
Ano
2010
Data
11/08/2010
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica