Lei nº 4.566, de 13 de julho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4566
Ano
2010
Data
13/07/2010
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O RECEBIMENTO NA FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS DA EMPRESA WRUBLEVSKI PECUÁRIA E FLORESTAL LTDA, PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica