Lei nº 4.551, de 07 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4551
Ano
2010
Data
07/06/2010
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA A LEI Nº 3.399, DE 28/12/2001”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.399, de 28 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica