Lei nº 4.550, de 27 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4550
Ano
2010
Data
27/05/2010
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.945, de 21 de março de 2012
Anexos Norma Jurídica