Lei nº 4.543, de 18 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4543
Ano
2010
Data
18/05/2010
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica