Lei nº 4.517, de 06 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4517
Ano
2010
Data
06/04/2010
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 077/2009 QUE "CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS GRAVES E PORTADORES DE DOENÇAS ONCOLÓGICAS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica