Lei nº 4.513, de 25 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4513
Ano
2010
Data
25/03/2010
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCESSAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2006 E 2008) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica