Lei nº 5.065, de 20 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5065
Ano
2013
Data
20/02/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 013/2013, DE “PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO - NCCCC”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica