Lei nº 4.413, de 29 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4413
Ano
2009
Data
29/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº017 DE 18/10/2007
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 17, de 18 de outubro de 2007
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 42, de 18 de março de 2013
Anexos Norma Jurídica