Lei nº 5.050, de 26 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5050
Ano
2012
Data
26/12/2012
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
29/12/2012
Veículo de Publicação
JORNAL A GAZETA
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N 120/2012, QUE "FIXA SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÃO"
Indexação
Observação
PUBLICAÇÃO NO JORNAL A GAZETA DATADO DE 29/12/2012 A 02/01/2013
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica