Lei nº 5.010, de 03 de setembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5010
Ano
2012
Data
03/09/2012
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 067/2012, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - AGRO-INDUSTRIA”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica