Lei nº 4.187, de 18 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4187
Ano
2007
Data
18/07/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/07/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N° 046/2007, QUE "DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR,COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 10257/2001 E NA LEI MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.144, de 07 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica