Lei nº 5.001, de 14 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5001
Ano
2012
Data
14/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/08/2012
Veículo de Publicação
DIÁRIO DO PLANALTO
Data Fim Vigência
Pg. Início
13
Pg. Fim
13
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA DE DESCONTOS NO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
LEI PROMULGADA EM 14/08/2012LEI 5001 DE 14/08/2012. PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DO PLANALTO, NO DIA 30/08/2012.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica