Lei nº 4.991, de 13 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4991
Ano
2012
Data
13/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA A LEI Nº 4.913, DE 21/12/2011”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.913, de 21 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica