Lei nº 4.986, de 25 de junho de 2012

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DE RECURSOS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE REPASSE, DE CONVÊNIO, DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, DE EXCESSO E PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”