Lei nº 4.913, de 26 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4913
Ano
2011
Data
26/11/2011
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE TERRA COM A EMPRESA ADILSON IVO PRUST - ME"
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica