Decreto Legislativo nº 478, de 20 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
478
Ano
2011
Data
20/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DECRETO LEGISLATIVO Nº 478 QUE “SUSTA PROIBIÇÃO DE CARGA E DESCARGA NO CALÇADÃO”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica