Lei Orgânica nº 12, de 06 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Orgânica
Número
12
Ano
2011
Data
06/10/2011
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica