Lei nº 4.821, de 06 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4821
Ano
2011
Data
06/10/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA A LEI 3 678 DE 01/03/2004"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica