Lei nº 4.775, de 14 de julho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4775
Ano
2011
Data
14/07/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DE LAÉRCIO JOSÉ DAMBROSKI E VICENTE DAMBROSKI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica