Lei nº 4.756, de 17 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4756
Ano
2011
Data
17/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica