Lei nº 7.001, de 17 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7001
Ano
2024
Data
17/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/07/2024
Veículo de Publicação
DOM/SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica