Lei nº 6.882, de 04 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6882
Ano
2023
Data
04/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA O INCISO CCLXVI DO ARTIGO 1º DA LEI N. 4.366, DE 27/11/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica