Lei Complementar nº 81, de 11 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
81
Ano
2023
Data
11/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA O § 4º DO ARTIGO 90 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 070 , DE 23/10/201 9, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 70, de 23 de outubro de 2019
Anexos Norma Jurídica