Lei nº 6.830, de 26 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6830
Ano
2023
Data
26/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI N. 3.649, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.649, de 23 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica