Lei nº 6.823, de 06 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6823
Ano
2023
Data
06/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.° 12/2023 QUE “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica